Declaração de Rectificação N.º 63/1992 de 30 de Maio

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declaração de Rectificação Nº 63/1992 de 30 de Maio

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 11/92/A, publicado no Diário da República, n.º 89, de 15 de Abril de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria - Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 37.º n.º 2, alínea b), onde se lê “Não inferir a um ano ou superior a dois quando se trate de reincidentes;” deve ler-se “N.º inferior a um ano ou superior a dois quando se trate de reicindentes;”

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Maio de 1992. - O Secretário-Geral, França Martins.

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