June 11, 1992
Série 1
- Despacho Normativo N.º 95/1992 de 11 de Junho
- Despacho Normativo N.º 91/1992 de 11 de Junho
- Declaração de Rectificação N.º 55/1992 de 30 de Abril
- Declaração de Rectificação N.º 37/1992 de 30 de Abril
- Despacho Normativo N.º 100/1992 de 11 de Junho
- Portaria N.º 26/1992 de 11 de Junho
- Resolução N.º 106/1992 de 11 de Junho
- Resolução N.º 102/1992 de 11 de Junho
- Resolução N.º 98/1992 de 11 de Junho