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Resolução N.º 106/1992 de 11 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 106/1992 de 11 de Junho

A actividade da Empresa de Electricidade dos Açores, EDA-EP - foi afectada pela situação económica internacional, que se reflectiu em instabilidade nos mercados abastecedores de matérias primas, levando ao agravamento dos encargos financeiros suportados pela Empresa.

Por outro lado, os custos de exploração foram ainda agravados, pelo não pagamento do consumo público de energia, por parte das autarquias locais.

Urge, pois, regularizar tal situação, pela importância e dimensão na actividade da própria Empresa.

Assim, ao abrigo das alíneas f), h) e o) do artigo 56.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugadas com o n.º 2 do artigo 29.º do Estatuto da EDA, EP, aprovado pelo Decreto Regulamentar...

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