May 07, 1992
Série 1
- Portaria N.º 19/1992 de 7 de Maio
- Resolução N.º 85/1992 de 7 de Maio
- Despacho Normativo N.º 74/1992 de 7 de Maio
- Declaração de Rectificação N.º 30/1992 de 31 de Março
- Despacho Normativo N.º 75/1992 de 7 de Maio
- Portaria N.º 20/1992 de 7 de Maio
- Decreto Regulamentar Regional N.º 19/1992/A de 28 de Abril
- Despacho Normativo N.º 76/1992 de 7 de Maio
- Despacho Normativo N.º 77/1992 de 7 de Maio