Despacho Normativo N.º 75/1992 de 7 de Maio

S.R. DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO, S.R. DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Despacho Normativo Nº 75/1992 de 7 de Maio

No âmbito dos códigos do IRS e IRC foram criados incentivos aos donativos para fins culturais.

Nos termos do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo do Protocolo publicado no 5.º suplemento do Diário da República, de 31 de Dezembro de 1979, o Governo da Região Autónoma dos Açores é competente para reconhecer o interesse cultural de iniciativas que decorreram na Região, susceptíveis de se integrarem na Lei do Mecenato.

Nestes termos é reconhecido o manifesto interesse cultural da...

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