April 02, 1992
Série 1
- Decreto Regulamentar Regional N.º 13/1992/A de 23 de Março
- Decreto Regulamentar Regional N.º 14/1992/A de 25 de Março
- Decreto Legislativo Regional N.º 7/1992/A de 20 de Março
- Decreto Legislativo Regional N.º 8/1992/A de 20 de Março
- Despacho Normativo N.º 61/1992 de 2 de Abril
- Decreto Legislativo Regional N.º 9/1992/A de 20 de Abril
- Despacho Normativo N.º 62/1992 de 26 de Março