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Despacho Normativo N.º 61/1992 de 2 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, S.R. DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO, S.R. DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Despacho Normativo Nº 61/1992 de 2 de Abril

1 Ao abrigo do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 40/91/A, de 25 de Novembro, a remuneração dos directores dos Museus de Ilha é fixada nos seguintes termos:

  1. Os indivíduos não vinculados à Administração Pública com e sem licenciatura vencem, respectivamente, pelo índice 500 e 400 da escala geral do estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;

  2. Aos indivíduos vinculados à Administração Pública aplica-se o disposto na alínea anterior.

Caso já aufiram vencimento igual ou superior ao dos índices referidos, ser-lhes-á atribuído o índice correspondente ao escalão imediatamente superior da respectiva carreira e categoria.

  1. O presente despacho produz efeitos à...

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