March 26, 1992
Série 1
- Resolução N.º 50/1992 de 26 de Março
- Resolução N.º 47/1992 de 26 de Março
- Portaria N.º 14/1992 de 26 de Março
- Resolução N.º 5/1992/A de 13 de Março
- Despacho Normativo N.º 59/1992 de 26 de Março
- Resolução N.º 51/1992 de 26 de Março
- Resolução N.º 48/1992 de 26 de Março
- Resolução N.º 6/1992/A de 13 de Março
- Portaria N.º 15/1992 de 26 de Março