Resolução N.º 51/1992 de 26 de Março

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 51/1992 de 26 de Março

Considerando que, segundo a alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1 3/90/A, de 7 de Agosto, constitui requisito de acesso à candidatura ao Sistema de Apoio Financeiro à Habitação (SAFIN), que o candidato não tenha contraído empréstimo superior a 7 000 contos, para aquisição ou construção da sua habitação;

Considerando que o n.º 2 do já citado artigo 2.º prevê que o Governo Regional possa acrescer ao montante referido o valor decorrente da taxa anual de infracção;

Considerando, finalmente, que o valor da taxa de infracção, em 1991, foi de cerca de 10%.

Assim, ao abriga do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/90/A, de 7 de Agosto, o Governo resolve:

1 - Fixar...

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