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Resolução N.º 48/1992 de 26 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 48/1992 de 26 de Março

Considerando que os bons resultados da campanha de promoção das conservas de atum produzidas nos Açores, junto do mercado italiano, promovida pela AICA e apoiada financeiramente pelo Governo Regional, determinam a sua continuação e incremento;

Considerando que a manutenção e aumento das quotas de mercado e a divulgação de uma imagem de marca de qualidade para as nossas produções, são um objectivo prioritário do Govemo Regional;

Considerando, por último, que o apoio a iniciativas desta natureza das organizações de produção é fundamental para a sobrevivência do sector, num contexto de concorrência crescente e forte aumento da produção.

Assim, no uso da faculdade conferida pelo artigo 56.º, alínea h), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com as disposições do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/91/A, de 12 de Janeiro, o Governo resolve:

1 - Autorizar a Secretaria Regional da Agricultura e Pescas a conceder um subsidio à Associação dos Industriais de Conservas de Peixe dos Açores, no montante de 120 000 000$, destinado a suportar os custos da campanha publicitária 1992, para...

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