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Portaria N.º 14/1992 de 26 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 3 Citado por Related
Vincent

SUBSECRETÁRIO REGIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Portaria Nº 14/1992 de 26 de Março

O Decreto Legislativo Regional n.º 25/86/A, de 24 de Novembro, institucionalizou a atribuição de subsídios às estações do Rádio Clube de Angra e do Clube Asas do Atlântico.

De acordo com o disposto nos seus artigos 2.º e 3.º o subsídio anual corresponderá a 50% do valor da taxa de radiodifusão cobrada no ano anterior, que será dividido em partes iguais, realizando-se a sua atribuição em duodécimos.

Agora que é conhecido o total da cobrança efectuada em 1990 - 96 339 626$50, é possível proceder à fixação do valor respeitante a 1991.

Assim, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores pelo Subsecretário Regional da Comunicação Social, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do Despacho Normativo n.º 2/89, de 31 de Janeiro, e nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 25/86/A, de 24 de Novembro, o seguinte:

1 - O duodécimo do subsídio destinado às Estações Emissoras do Rádio Clube...

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