August 20, 1991
Série 1
- Despacho Normativo N.º 152/1991 de 20 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 153/1991 de 20 de Agosto
- Declaração de Rectificação N.º SN/1991 de 20 de Agosto
- Declaração de Rectificação N.º SN/1991 de 20 de Agosto
- Resolução N.º 165/1991 de 20 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 154/1991 de 20 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 150/1991 de 20 de Agosto
- Resolução N.º 166/1991 de 20 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 151/1991 de 20 de Agosto