Declaração de Rectificação N.º SN/1991 de 20 de Agosto

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Declaração de Rectificação Nº SN/1991 de 20 de Agosto

A Portaria n.º 44/91, de 6 de Agosto, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 32, de 6 de Agosto, que substitui o regime de preços declarados pelo regime de preços livres, nos estabelecimentos hoteleiros da Região, refere-se no n.º 1 do seu artigo 11.º a um impresso de modelo, que não foi todavia publicado em...

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