October 10, 1989
Série 1
- Decreto Regulamentar Regional N.º 29/1989/A de 20 de Setembro
- Declaração de Rectificação N.º SN/1989 de 10 de Outubro
- Declaração de Rectificação N.º SN/1989 de 10 de Outubro
- Declaração de Rectificação N.º SN/1989 de 10 de Outubro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 30/1989/A de 20 de Setembro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 31/1989/A de 20 de Setembro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 32/1989/A de 21 de Setembro
- Decreto Legislativo Regional N.º 17/1989/A de 20 de Setembro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 33/1989/A de 22 de Setembro