Declaração de Rectificação N.º SN/1989 de 10 de Outubro

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declaração de Rectificação Nº SN/1989 de 10 de Outubro

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional n.º 23/89/A, publicado no Diário da República, I série, n.º 170 (3.º suplemento), de 26 de Julho de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria—Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Na última linha do artigo 3.º, onde se lê “ou, se tal for possível, devolvidos ao mar,” deve ler—se “ou, se...

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