April 08, 1986
Série 1
- Portaria N.º 23-A/1986 de 8 de Abril
- Portaria N.º 21/1986 de 8 de Abril
- Resolução N.º 51/1986 de 8 de Abril
- Portaria N.º 22/1986 de 8 de Abril
- Declaração de Rectificação N.º SN/1986 de 8 de Abril
- Resolução N.º 52/1986 de 8 de Abril
- Portaria N.º 23/1986 de 8 de Abril
- Decreto Legislativo Regional N.º 9/1986/A de 20 de Março
- Declaração de Rectificação N.º SN/1986 de 8 de Abril