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Portaria N.º 21/1986 de 8 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

S.R. DAS FINANÇAS, S.R. DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Portaria Nº 21/1986 de 8 de Abril

Os produtos dietéticos encontram-se, como é natural, excluídos do novo regime de comparticipação de medicamentos pelo Governo da Região, introduzido pela Portaria nº 73/85, de 12 de Novembro.

Considerando, porém, que alguns destes produtos têm elevado valor terapêutico, nomeadamente os de aplicação específica nos erros congénitos do metabolismo, é de toda a justiça que os mesmos sejam incluídos no regime de comparticipações em vigor.

Assim,

Usando das faculdades conferidas pelo Estatuto da Região Autónoma dos Açores — Lei nº 39/80, de 5 de Agosto:

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores pelas Secretarias Regionais das Finanças e dos Assuntos Sociais, o seguinte:

Artigo Único:

— O Governo da Região fornece os produtos dietéticos, constantes da tabela anexa a este diploma, através dos serviços e estabelecimentos oficiais de saúde.

Secretarias Regionais das Finanças e dos Assuntos Sociais, 8 de Janeiro de 1986. — O Secretário Regional das Finanças, Álvaro Cordeiro Dâmaso. — O Secretário Regional dos Assuntos Sociais, Carlos Henrique da...

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