Resolução N.º 52/1986 de 8 de Abril
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Resolução Nº 52/1986 de 8 de Abril
Considerando que face ao Decreto Regulamentar Regional nº 11/85/A, de 3 de Junho, os investimentos em obras de abastecimento de água às populações já objecto de bonificação pela administração regional e que se encontravam em execução à data da entrada em vigor do Decreto Legislativo Regional nº 1/85/A, de 25 de Março, podem ser objecto de participação financeira excepcional da administração regional no que respeita ao montante orçamentado do investimento não coberto pelo empréstimo contraído;
Considerando o relatório que sobre esta matéria foi elaborado pela Comissão Técnica previsto no Decreto Regulamentar Regional nº 11/85/A, de 3 de Junho;
Nos termos do nº 2 do artigo 20.º do Decreto Regulamentar Regional nº 11/85/A, de 3 de Junho, o Governo resolve atribuir aos seguintes municípios as verbas relativas aos empreendimentos abaixo indicados:
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Câmara Municipal de Ponta Delgada:
Abastecimento de água a algumas Freguesias do Concelho
— 2.ª Fase, 2 012 contos; «Abastecimento de água ao Concelho de Ponta Delgada» — 2.ª Fase, 12 274,7 contos;
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Câmara Municipal de Angra do Heroísmo:
Abastecimento de água à Ribeirinha/Cabo da Praia
— 1 .ª Fase, 22 449,7 contos;
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Câmara Municipal da Praia da Vitória:
Abastecimento de água à Ribeirinha/Cabo da Praia
—1 .ª Fase, 12491,7 contos;
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Câmara Municipal da Calheta:
Abastecimento de água às Freguesias da Ribeira Seca, Núcleo dos Biscoitos, Rua Nova e Rua de Baixo
, 20288,9 contos;
Abastecimento de água à Freguesia de St.º Antão
, 10710,8 contos;
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Câmara Municipal de 5. Roque:
Abastecimento de água às Freguesias de S.ta Luzia, St.º António e 5. Roque do Pico
, 16 951 ,7 contos;
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Câmara Municipal da Madalena:
Abastecimento de água à Vila da Madalena, Aeroporto e Freguesia de Bandeiras
— 1 .ª Fase, 1 902,3 contos;
Abastecimento de água à Vila da Madalena...
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