January 24, 1984
Série 1
- Decreto Legislativo Regional N.º 3/1984/A de 13 de Janeiro
- Decreto Legislativo Regional N.º 4/1984/A de 16 de Janeiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 2/1984/A de 16 de Janeiro
- Declaração de Rectificação N.º SN/1984 de 24 de Janeiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 1/1984/A de 16 de Janeiro
- Declaração de Rectificação N.º SN/1984 de 24 de Janeiro
- Resolução N.º 6/1983/A de 31 de Dezembro
- Decreto Legislativo Regional N.º 1/1984/A de 6 de Janeiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 51/1983/A de 31 de Dezembro