May 04, 1982
Série 1
- Decreto Regional N.º 5/1982/A de 26 de Abril
- Resolução N.º 41/1982 de 4 de Maio
- Resolução N.º 39/1982 de 4 de Maio
- Portaria N.º 24/1982 de 4 de Maio
- Despacho Normativo N.º 20/1982 de 4 de Maio
- Portaria N.º 25/1982 de 4 de Maio
- Despacho Normativo N.º 21/1982 de 4 de Maio
- Resolução N.º 40/1982 de 4 de Maio
- Portaria N.º 26/1982 de 4 de Maio
- Despacho Normativo N.º 22/1982 de 4 de Maio