Portaria N.º 24/1982 de 4 de Maio
S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Portaria Nº 24/1982 de 4 de Maio
Manda o Governo Regional dos Açores pelo Secretário Regional da Administração Pública aprovar o Regulamento dos concursos de habilitação e provimento dos oficiais e de escriturários-dactilógrafos, dos quadros de pessoal da Região Autónoma dos Açores em anexo a esta portaria.
Secretaria Regional da Administração Pública, 22 de Março de 1982. - O Secretário Regional da Administração Pública, José Mendes Melo Alves.
REGULAMENTO DOS CONCURSOS DE HABILITAÇÃO E PROVIMENTO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS E ESCRITURÁRIOS-DACTILÓGRAFOS DOS QUADROS DE PESSOAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
CAPÍTULO I
CONCURSO DE HABILITAÇÃO
1 - O recrutamento de oficiais administrativos e de escriturários-dactilógrafos dos quadros do Governo Regional far-se-á mediante concurso de prestação de provas, nos termos da lei e do presente Regulamento.
2 - A abertura dos concursos será autorizada por despacho do Secretário Regional da Administração Pública.
2.1 - Dos anúncios de abertura de concursos, a publicar no Diário da República e no Jornal Oficial, e de acordo com a natureza destes, deverão constar os seguintes elementos:
a) As condições de admissão e a indicação do Jornal Oficial, onde se encontre publicado o presente Regulamento;
b) O prazo para apresentação dos requerimentos e os elementos que devam constar dos mesmos;
c) A indicação de ser dispensada a apresentação inicial de documentos ou a menção dos que devam ser juntos aos requerimentos de admissão;
d) O local onde deverá ser feita a apresentação dos requerimentos;
e) Prazo de validade dos concursos;
f) A natureza e o programa das provas.
3 - Os concursos a que se refere o presente Regulamento serão válidos pelo prazo de 2 anos, a contar da data da publicação das listas de classificação.
4 - Os requerimentos para admissão aos concursos serão dirigidos ao Secretário Regional da Administração Pública, devendo conter as indicações que forem exigidas nos anúncios de abertura e serão entregues na Secretaria Regional da Administração Pública em Angra do Heroísmo ou nas cidades da Horta ou de Ponta Delgada, nos serviços que vierem a ser indicados.
4.1 - Os candidatos residentes nas ilhas onde não existem aqueles Serviços poderão remeter os respectivos requerimentos à Secretaria Regional da Administração Pública, pelos correios e sob registo dentro do prazo do concurso.
4.2 - Os interessados deverão ainda declarar no requerimento em qual das cidades - Angra do Heroísmo, Horta ou Ponta Delgada - desejam prestar as provas do concurso.
4.3 - Os requerimentos que hajam sido recebidos na Horta e em Ponta Delgada serão remetidos à Secretaria Regional da Administração Pública, dentro das quarenta e oito horas seguintes às do encerramento do concurso.
5 - Recebidos os requerimentos de admissão, o júri regional verificará os processos relativos a cada candidato e elaborará a lista provisória, a qual será enviada para publicação no Diário da República e no Jornal Oficial, nos oito dias seguintes ao da deliberação.
5.1 - Na lista provisória mencionar-se-ão os candidatos admitidos, os candidatos cuja a admissão dependa da apresentação ou regularização de documentos e os candidatos excluídos com indicações dos motivos da exclusão.
6 - Das decisões do júri poderão os interessados reclamar no prazo de quinze dias a contar da publicação da lista provisória no Diário da República, mediante requerimento dirigido ao presidente do júri regional em que exponham os fundamentos da reclamação.
6.1 - As reclamações, se não forem atendidas pelo júri serão informadas por este e submetidas a despacho do Secretário Regional da Administração Pública.
6.2 - As decisões sobre as reclamações serão notificadas aos interessados mediante ofício expedido sob registo e com aviso de recepção pela Secretaria Regional da Administração Pública.
6.3 - Nos oito dias seguintes ao das decisões sobre as reclamações, se as houver, será elaborada e enviada para publicação no Diário da República e no Jornal Oficial, a lista provisória em definitiva dos candidatos.
7 - Não havendo reclamações, nos oito dias seguintes ao do último dia do prazo concedido para as mesmas será enviada para publicação no Diário da República e no Jornal Oficial, a declaração da conversão da lista provisória em definitiva.
7.1 - Juntamente com a publicação da lista definitiva ou da declaração de conversão da provisória em definitiva, serão fixados os dias, o local e o calendário das provas.
8 - As provas serão apreciadas perante um júri regional a funcionar em Angra do Heroísmo, constituído por um presidente e dois vogais, nomeados pelo Secretário Regional da Administração Pública.
8.1 - O presidente do júri será nomeado de entre funcionários com categoria igual ou superior à de chefe de repartição.
8.1 - Os vogais serão nomeados de entre funcionários com categoria igual ou superior à de 1.º Oficial para os concursos de 1.ºs, 2.ºs e 3.ºs oficiais e de categoria não inferior à de 2.º oficial para os concursos de escriturários-dactilógrafos.
8.3 - Além dos vogais efectivos, serão nomeados dois vogais suplentes.
8.4 - Um dos vogais servirá de secretário do júri.
9 - Os membros do júri serão substituídos nos casos de falta, impedimento ou suspeição.
9.1 - Se a falta ou impedimento for do presidente, será este substituído pelo vogal de maior categoria e, em casos de igualdade de categorias, pelo mais antigo.
9.2 - Os vogais serão substituídos pelos suplentes por ordem da categoria e...
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