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Decreto Regional N.º 5/1982/A de 26 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES

Decreto Regional Nº 5/1982/A de 26 de Abril

Provimento de lugares docentes por permuta

As reclassificações administrativas operadas em algumas localidades da Região e as situações decorrentes de colocação em regime especial, assim como as resultantes da execução de outros diplomas que permitem a ausência do docente da sua escola, exigem a imediata revisão e consequente aplicação à realidade geográfica da Região Autónoma dos Açores dos princípios estabelecidos através do Decreto-Lei n.º 454/75, de 21 de Agosto.

Assim:

A Assembleia Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição Portuguesa, o seguinte:

Artigo 1.º - 1 - É autorizada a permuta de um lugar para outro aos professores efectivos do ensino primário que o requeiram e reúnam as condições exigidas para a admissão ao concurso do quadro geral até 3 anos antes da idade limite para a aposentação.

2 - A cada professor apenas poderio ser permitidas 2 permutas.

3 - Os professores que pretendam permutar devem requerer separadamente.

Art.º 2.º Não é autorizada a permuta aos professores efectivos que não se encontrem em exercício na sua escola, nomeadamente os colocados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 373/77, de 5 de Setembro.

Art.º 3.º Os professores cujo despacho de permuta...

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