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Resolução N.º 41/1982 de 4 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 41/1982 de 4 de Maio

A Região Autónoma dos Açores adquiriu por expropriação por utilidade pública duas parcelas de terreno situadas no Lajedo, com vista à sua urbanização e implantação de fogos para serem vendidos ao público, empreendimento com grande interesse para prossecução da política de habitação definida pelo Governo.

- Considerando que um daqueles terrenos já se encontra inscrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada a favor da Região a quem já foi adjudicada a propriedade do outro terreno.

- Considerando que a empresa Eng.º Luís Gomes, Sucr. Ld.ª, sociedade comercial por quotas, com sede na rua do Brum n.º 54, Ponta Delgada, se propõe realizar, em parte, aquele empreendimento que constitui a obra para que foi declarada a utilidade pública da expropriação dos terrenos em causa.

- Considerando, finalmente, que a alienação daquelas parcelas de terreno se efectua precisamente para proporcionar a realização dos fins que presidiram à sua expropriação.

- O Governo Regional resolve o seguinte:

  1. Autorizar as Secretarias Regionais das Finanças e do Equipamento Social a ceder a título definitivo a Eng.º Luís Gomes, Sucr. Ld.ª, sociedade comercial por quotas, com sede na rua do Brum n.º 54, Ponta Delgada, com destino à sua urbanização e construção de blocos de habitações a realizar pela cessionária e pela Secretaria Regional d Equipamento Social, duas parcelas de terreno situadas no Lajedo, uma com a área de 7.369 metros quadrados descrita na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o 53480, a fls. 51 do livro B-147 e inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo 44 Secção B (parte) e a outra com a área de 7.154 metros quadrados, inscrito na matriz predial respectiva sob os artigos números 78 (parte), 44 (parte), 23 (parte), 24 (parte), 22, 21-A, 21, 20 (parte) e 16 (parte), Secção B.

  2. Que a cessão ora autorizada fica sujeita às condições especiais constantes das alíneas seguintes:

    a) Aos imóveis cedidos é atribuído o valor, respectivamente, de 3.923.994$00 e de...

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