April 01, 1980
Série 1
- Portaria N.º 9/1980 de 1 de Abril
- Portaria N.º 30/1980 de 1 de Abril
- Portaria N.º 27/1980 de 1 de Abril
- Resolução N.º 20/1980 de 1 de Abril
- Portaria N.º 31/1980 de 1 de Abril
- Portaria N.º 28/1980 de 1 de Abril
- Resolução N.º 21/1980 de 1 de Abril
- Despacho Normativo N.º 18/1980 de 1 de Abril
- Portaria N.º 10/1980 de 1 de Abril