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Portaria N.º 30/1980 de 1 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS, S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Portaria Nº 30/1980 de 1 de Abril

Com a entrada em vigor da classificação do leite nas ilhas para o efeito mais vocacionadas, São Miguel e Terceira, estabeleceu-se um critério de desigualdade apreciável nas outras ilhas, quanto ao pagamento ao produtor, que urge remediar.

O Governo, cônscio do que acima se refere, entende que o preço do leite a pagar à produção, nas ilhas onde não existe classificação, deve ser a média resultante de 50% de leite da classe A e 50% da classe B, até porque o cálculo então efectuado para os produtos de lacticínios não fez qualquer discriminação, ando perfeitamente o esquema que, agora, se institui.

Assim, no uso das faculdades conferidas pela alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, manda o Governo Regional dos Açores pelas Secretarias Regionais da Agricultura e Pescas e do Comércio e Indústria, o seguinte:

  1. - O preço do leite a pagar à produção, nas ilhas onde não exista Serviço Oficial de Classificação do Leite, será de 7$80 por litro.

  2. - O leite em pó para consumo nos...

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