Declaração de Retificação n.º 21-A/2024/1
| Data de publicação | 09 Abril 2024 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/declretif/21-a/2024/04/09/p/dre/pt/html |
| Número da edição | 70 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
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Declaração de Retificação n.º 21-A/2024/1
09-04-2024
N.º 70
SUPLEMENTO 1.ª série
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Secretaria-Geral
Declaração de Retificação n.º 21-A/2024/1
Sumário: Retifica a Portaria n.º 137/2024/1, de 3 de abril, que estabelece o regime excecional de
comparticipação no preço das fórmulas extensamente hidrolisadas que se destinem espe-
cificamente a crianças com alergias às proteínas do leite de vaca, procede à alteração da
percentagem de comparticipação das fórmulas elementares e revoga a Portaria n.º296/2019,
de 9 de setembro.
Nos termos da alíneaf) do n.º1 do artigo5.º do Decreto-Lei n.º20/2021, de 15 de março, conjugada
com o disposto no n.º1 do artigo11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República,
aprovado pelo Despacho Normativo n.º16/2022, de 30 de dezembro, e do artigo5.º da Lei n.º74/98, de
11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º43/2014, de 11 de julho, declara-se que a Portaria
n.º137/2024/1, publicada no Diário da República, 1.ªsérie, n.º66, de 3 de abril de 2024, saiu com as
seguintes inexatidões, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:
No artigo3.º, onde se lê:
«Para os efeitos previstos na presente portaria, o valor da comparticipação do Estado no preço
máximo (PVP máximo) fixado é de:
a) 70 % do PVP máximo fixado para as fórmulas de aminoácidos ou elementares (FAA);
b) 90 % do PVP máximo fixado para as fórmulas extensamente hidrolisadas (FEH).»
deve ler-se:
«Para os efeitos previstos na presente portaria, o valor da comparticipação do Estado no preço
máximo (PVP máximo) fixado é de:
a) 90 % do PVP máximo fixado para as fórmulas de aminoácidos ou elementares (FAA);
b) 70 % do PVP máximo fixado para as fórmulas extensamente hidrolisadas (FEH).»
Secretaria-Geral, 9 de abril de 2024.—A Secretária-Geral Adjunta, Fátima Costa Ferreira.
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