February 06, 2024

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Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2024

Serie II

Declaração de retificação de anúncio n.º 56/2024

Anúncio de procedimento n.º 1877/2024

Diário da República n.º 26/2024, Série II de 2024-02-06

Anúncio de procedimento n.º 1863/2024

Anúncio de procedimento n.º 1902/2024

Aviso n.º 2904/2024

Aviso n.º 2982/2024

Diário da República n.º 26/2024, Série II de 2024-02-06

Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2024