November 06, 2023

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Serie I

    Portaria n.º 336/2023

Serie II

    Deliberação (extrato) n.º 1121/2023

    Aviso n.º 21387/2023

    Aviso n.º 21376/2023

    Aviso n.º 21386/2023

    Aviso n.º 21374/2023

    Aviso n.º 21353/2023

    Aviso n.º 21357/2023

    Aviso n.º 21317/2023

    Deliberação (extrato) n.º 1127/2023

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