October 07, 2022
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 142/2022
- Decreto do Presidente da República n.º 141/2022
- Decreto do Presidente da República n.º 140/2022
- Decreto do Presidente da República n.º 139/2022
- Decreto do Presidente da República n.º 138/2022
- Decreto do Presidente da República n.º 137/2022
- Decreto Legislativo Regional n.º 23/2022/A
- Decreto do Presidente da República n.º 148/2022
- Decreto do Presidente da República n.º 147/2022