January 26, 2022
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 58/2022
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2022
- Decreto do Presidente da República n.º 54/2022
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2022
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2022
- Decreto do Presidente da República n.º 59/2022
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2022
- Decreto do Presidente da República n.º 56/2022
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2022