Despacho n.º 1028/2022
| Data de publicação | 26 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 18 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Modernização do Estado e da Administração Pública e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes dos Secretários de Estado da Descentralização e da Administração Local e da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território |
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N.º 18 26 de janeiro de 2022 Pág. 82
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Gabinetes dos Secretários de Estado da Descentralização e da Administração Local
e da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território
Sumário: Reconhece como ação de relevante interesse público o projeto de ampliação do cemi-
tério do Paul, localizado na freguesia da Roliça, concelho do Bombarral.
A Câmara Municipal do Bombarral pretende proceder à ampliação do cemitério do Paul, loca-
lizado na freguesia da Roliça, no concelho do Bombarral, utilizando para o efeito solos integrados
na Reserva Ecológica Nacional (REN) do município do Bombarral, por força da sua delimitação
publicada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/96, de 18 de outubro, alterada pela
Portaria n.º 66/2010, de 1 de fevereiro.
A intervenção prevê a ampliação do atual cemitério, que se encontra com a sua capacidade
de utilização lotada, prevendo a afetação de 3500 m2 de solos integrados na REN, na tipologia
«áreas estratégicas de infiltração e de proteção e recarga de aquíferos» e «zonas ameaçadas
pelas cheias».
Considerando que se trata da requalificação de um equipamento de indiscutível interesse
público, funcionando a ampliação pretendida em unidade com o cemitério atual, já bem consolidado,
e interligará as suas funcionalidades;
Considerando que para a ampliação do cemitério não existe alternativa de localização que
não afete solos em REN;
Considerando que a disciplina constante no Plano Diretor Municipal de Bombarral não obsta
à realização do projeto;
Considerando que o projeto não se encontra sujeito a procedimento de avaliação de impacte
ambiental;
Considerando que o projeto obteve parecer favorável condicionado da Agência Portuguesa
do Ambiente, I. P., no âmbito da utilização dos recursos hídricos;
Considerando que a Comissão da Coordenação e Desenvolvimento Regional do Lisboa e Vale
do Tejo propõe a viabilização da realização do projeto pretendido ao abrigo do Regime Jurídico da
REN, condicionado à implementação das medidas de minimização preconizadas;
Considerando que o presente despacho não isenta o requerente de dar cumprimento às demais
normas legais e regulamentares aplicáveis;
O Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local e o Secretário de
Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território, no uso das
competências delegadas pela Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, ao
abrigo da alínea f) do n.º 1 do Despacho n.º 623/2020, de 12 de dezembro de 2019, na sua atual
redação, e pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, ao abrigo da subalínea iv) da alínea d)
do n.º 3 do Despacho n.º 12149 -A/2019, de 17 de dezembro, na sua atual redação, e nos termos
e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto,
na sua redação atual, determinam:
Reconhecer como ação de relevante interesse público o projeto de ampliação do cemitério do
Paul, localizado na freguesia da Roliça, no concelho do Bombarral, condicionado à implementação
das medidas constantes do projeto e ao cumprimento das condições que decorrem dos pareceres
obtidos no âmbito do procedimento, bem como às demais normas legais e regulamentares aplicáveis.
17 de janeiro de 2022. — O Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local,
Jorge Manuel do Nascimento Botelho. — O Secretário de Estado da Conservação da Natureza,
das Florestas e do Ordenamento do Território, João Paulo Marçal Lopes Catarino.
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