December 10, 2021
Serie I
- Portaria n.º 291/2021
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2021
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2021
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2021
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2021
- Declaração de Retificação n.º 39-A/2021
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2021
- Decreto-Lei n.º 109-G/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 317/2021