April 30, 2020
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-B/2020
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020
- Declaração de Retificação n.º 18/2020
- Decreto-Lei n.º 19/2020
- Portaria n.º 105/2020
- Portaria n.º 105-A/2020
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2020/M
- Declaração de Retificação n.º 18-A/2020
- Portaria n.º 105-B/2020