Declaração de Retificação n.º 18-A/2020

CourtPresidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Publication Date30 Abr 2020
ELIhttps://data.dre.pt/eli/declretif/18-A/2020/04/30/p/dre

Declaração de Retificação n.º 18-A/2020

Sumário: Retifica o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020.

Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, declara-se que o Decreto n.º 2-C/2020, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:

Na alínea e) do n.º 1 do artigo 46.º, onde se lê:

«e) O aconselhamento da não concentração de pessoas na via pública e a dispersão das concentrações superiores a cinco pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar ou resultarem da exceção prevista na alínea u) do n.º 1 do artigo 5.º;»

deve ler-se:

«e) O aconselhamento da não concentração de pessoas na via pública e a dispersão das concentrações superiores a cinco pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar ou resultarem da exceção prevista na alínea t) do n.º 1 do artigo 5.º;»

Secretaria-Geral, 30 de abril de 2020. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Maria Romão Gonçalves.

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