September 17, 2019
Serie I
- Lei n.º 118/2019
- Resolução da Assembleia da República n.º 192/2019
- Resolução da Assembleia da República n.º 193/2019
- Resolução da Assembleia da República n.º 194/2019
- Resolução da Assembleia da República n.º 195/2019
- Resolução da Assembleia da República n.º 196/2019
- Resolução da Assembleia da República n.º 197/2019
- Portaria n.º 310/2019
- Portaria n.º 311/2019