June 19, 2019
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 84/2019
- Portaria n.º 187/2019
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2019/M
- Resolução da Assembleia da República n.º 85/2019
- Decreto do Presidente da República n.º 40/2019
- Resolução da Assembleia da República n.º 86/2019
- Resolução da Assembleia da República n.º 83/2019
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2019