May 16, 2019

Serie I

• Decreto-Lei n.º 64/2019
• Portaria n.º 145/2019
• Portaria n.º 147/2019
• Portaria n.º 148/2019
• Portaria n.º 149/2019
• Portaria n.º 146/2019
• Declaração de Retificação n.º 21/2019
• Decreto-Lei n.º 63/2019

Serie II

• Despacho n.º 4917/2019
• Despacho n.º 4922/2019
• Aviso n.º 8448/2019
• Portaria n.º 343-A/2019
• Despacho n.º 4912/2019
• Despacho n.º 4918/2019
• Aviso n.º 8449/2019
• Despacho n.º 4903/2019
• Despacho n.º 4904/2019