April 09, 2019
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 53/2019
- Resolução da Assembleia da República n.º 54/2019
- Resolução da Assembleia da República n.º 55/2019
- Portaria n.º 103/2019
- Portaria n.º 104/2019
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2019/M
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2019/M