March 27, 2019
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 45/2019
- Decreto n.º 10/2019
- Resolução da Assembleia da República n.º 46/2019
- Decreto Legislativo Regional n.º 7/2019/A
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2019/M
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2019/M
- Resolução da Assembleia da República n.º 47/2019