December 12, 2018

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Serie I

Portaria n.º 319/2018

Declaração de Retificação n.º 39/2018

Lei n.º 67/2018

Decreto n.º 25/2018

Decreto n.º 26/2018

Declaração de Retificação n.º 40/2018

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2018/M

Serie II

Despacho n.º 11934/2018

Portaria n.º 668/2018

Despacho (extrato) n.º 11965/2018

Despacho n.º 11946/2018

Aviso n.º 18531/2018

Contrato (extrato) n.º 901/2018

Declaração (extrato) n.º 54/2018

Contrato (extrato) n.º 891/2018

Aviso n.º 18558/2018