December 12, 2018
Serie I
Portaria n.º 319/2018
Declaração de Retificação n.º 39/2018
Lei n.º 67/2018
Decreto n.º 25/2018
Decreto n.º 26/2018
Declaração de Retificação n.º 40/2018
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2018/M
Serie II
Despacho n.º 11934/2018
Portaria n.º 668/2018
Despacho (extrato) n.º 11965/2018
Despacho n.º 11946/2018
Aviso n.º 18531/2018
Contrato (extrato) n.º 901/2018
Declaração (extrato) n.º 54/2018
Contrato (extrato) n.º 891/2018
Aviso n.º 18558/2018