December 12, 2018

Serie I

• Portaria n.º 319/2018
• Declaração de Retificação n.º 39/2018
• Lei n.º 67/2018
• Decreto n.º 25/2018
• Decreto n.º 26/2018
• Declaração de Retificação n.º 40/2018
• Decreto Legislativo Regional n.º 22/2018/M

Serie II

• Despacho n.º 11934/2018
• Portaria n.º 668/2018
• Despacho (extrato) n.º 11965/2018
• Despacho n.º 11946/2018
• Aviso n.º 18531/2018
• Contrato (extrato) n.º 901/2018
• Declaração (extrato) n.º 54/2018
• Contrato (extrato) n.º 891/2018
• Aviso n.º 18558/2018