September 20, 2017

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Serie I

Declaração n.º 3/2017

Decreto-Lei n.º 121/2017

Serie II

Aviso (extrato) n.º 10842/2017

Aviso n.º 10812/2017

Portaria n.º 286/2017

Despacho (extrato) n.º 8183/2017

Edital n.º 704/2017

Despacho (extrato) n.º 8217/2017

Edital n.º 695/2017

Despacho (extrato) n.º 8229/2017

Despacho n.º 8186/2017

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