September 12, 2016
Serie I
- Decreto-Lei n.º 61/2016
- Decreto do Presidente da República n.º 75/2016
- Aviso n.º 101/2016
- Decreto do Presidente da República n.º 74/2016
- Decreto do Presidente da República n.º 76/2016
- Resolução da Assembleia da República n.º 194/2016
- Decreto-Lei n.º 62/2016
- Decreto do Presidente da República n.º 77/2016