May 13, 2016
Serie I
- Portaria n.º 140/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série I de 2016-05-13
- Portaria n.º 138/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série I de 2016-05-13
- Portaria n.º 139/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série I de 2016-05-13
- Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/M - Diário da República n.º 93/2016, Série I de 2016-05-13
- Portaria n.º 137/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série I de 2016-05-13
Serie II
- Édito n.º 155/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Despacho n.º 6351/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Aviso (extrato) n.º 6138/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Despacho n.º 6358/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Despacho n.º 6356/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Declaração de Retificação n.º 477/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Despacho (extrato) n.º 6366/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Despacho (extrato) n.º 6360/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Édito n.º 158/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Despacho (extrato) n.º 6365/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Despacho (extrato) n.º 6363/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Aviso n.º 6146/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Despacho n.º 6349/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Aviso n.º 6144/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Despacho n.º 6355/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Despacho (extrato) n.º 6361/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Despacho n.º 6354/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Aviso n.º 6137/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Aviso n.º 6141/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Despacho n.º 6369/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Despacho n.º 6371/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Édito n.º 161/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Despacho n.º 6372/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Declaração de Retificação n.º 475/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Louvor n.º 238/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Despacho n.º 6352/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Despacho n.º 6370/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Aviso n.º 6145/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Despacho n.º 6346/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Aviso n.º 6140/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Despacho (extrato) n.º 6364/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Despacho n.º 6368/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Louvor n.º 239/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Declaração de Retificação n.º 476/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Aviso (extrato) n.º 6142/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Despacho (extrato) n.º 6359/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Despacho n.º 6347/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Despacho n.º 6353/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Édito n.º 156/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Despacho n.º 6373/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Aviso n.º 6139/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Louvor n.º 237/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Édito n.º 159/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Aviso n.º 6147/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Aviso n.º 6143/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Édito n.º 157/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Despacho n.º 6345/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Édito n.º 160/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Despacho n.º 6357/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Louvor n.º 240/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Despacho n.º 6367/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Aviso n.º 6136/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Despacho (extrato) n.º 6362/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Despacho n.º 6348/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Despacho n.º 6350/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Despacho n.º 6344/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Despacho n.º 6374/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Aviso (extrato) n.º 6148/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Édito n.º 162/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Despacho n.º 6375/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Aviso (extrato) n.º 6151/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Despacho (extrato) n.º 6388/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Despacho (extrato) n.º 6389/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Aviso n.º 6154/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Despacho n.º 6378/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Despacho (extrato) n.º 6385/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Aviso n.º 6152/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Contrato (extrato) n.º 288/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Regulamento n.º 458/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Aviso n.º 6153/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Despacho (extrato) n.º 6379/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Despacho n.º 6376/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Despacho (extrato) n.º 6383/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Despacho (extrato) n.º 6380/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Despacho (extrato) n.º 6384/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Aviso (extrato) n.º 6149/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Despacho (extrato) n.º 6387/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Aviso n.º 6150/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Despacho (extrato) n.º 6386/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Despacho n.º 6377/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Despacho (extrato) n.º 6381/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Despacho (extrato) n.º 6382/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Aviso n.º 6164/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Aviso n.º 6160/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Aviso n.º 6167/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Aviso n.º 6165/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Aviso n.º 6155/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Aviso (extrato) n.º 6158/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Aviso n.º 6161/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Anúncio n.º 128/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Edital n.º 416/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Aviso n.º 6157/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Aviso n.º 6162/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
- Despacho n.º 6390/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma
Parte H - Autarquias locais