May 13, 2016

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Portaria n.º 140/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série I de 2016-05-13

Portaria n.º 138/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série I de 2016-05-13

Portaria n.º 139/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série I de 2016-05-13

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/M - Diário da República n.º 93/2016, Série I de 2016-05-13

Portaria n.º 137/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série I de 2016-05-13

Parte B - Assembleia da República

Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado

Parte D - Tribunais e Ministério Público

Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma

Parte H - Autarquias locais