April 08, 2016
Serie I
- Aviso n.º 12/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série I de 2016-04-08
- Decreto Legislativo Regional n.º 7/2016/A - Diário da República n.º 69/2016, Série I de 2016-04-08
- Portaria n.º 75/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série I de 2016-04-08
- Aviso n.º 13/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série I de 2016-04-08
Serie II
- Despacho n.º 4773/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Declaração de Retificação n.º 374/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Despacho n.º 4772/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Declaração de Retificação n.º 373/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Despacho n.º 4784/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Aviso n.º 4736/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Despacho n.º 4794/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Despacho (extrato) n.º 4787/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Aviso n.º 4740/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Despacho n.º 4808/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Despacho n.º 4810/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Despacho n.º 4781/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Despacho (extrato) n.º 4791/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Despacho n.º 4777/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Deliberação (extrato) n.º 629/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Deliberação (extrato) n.º 631/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Despacho n.º 4796/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Aviso n.º 4735/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Despacho n.º 4774/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Declaração de Retificação n.º 375/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Deliberação (extrato) n.º 630/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Despacho n.º 4807/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Despacho n.º 4800/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Aviso (extrato) n.º 4730/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Aviso n.º 4738/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Aviso n.º 4732/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Despacho n.º 4803/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Despacho n.º 4775/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Despacho n.º 4780/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Despacho n.º 4785/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Despacho n.º 4793/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Aviso (extrato) n.º 4743/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Deliberação (extrato) n.º 632/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Despacho n.º 4782/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Despacho n.º 4783/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Despacho n.º 4798/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Despacho (extrato) n.º 4789/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Despacho n.º 4778/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Despacho (extrato) n.º 4790/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Despacho (extrato) n.º 4788/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Aviso n.º 4741/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Despacho n.º 4795/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Despacho n.º 4786/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Despacho n.º 4809/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Despacho n.º 4802/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Despacho n.º 4776/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Aviso n.º 4731/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Despacho (extrato) n.º 4805/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Aviso n.º 4739/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Despacho n.º 4799/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Aviso n.º 4737/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Aviso n.º 4742/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Despacho n.º 4779/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Despacho n.º 4804/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Aviso n.º 4733/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Despacho n.º 4806/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Aviso n.º 4734/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Despacho n.º 4801/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Despacho n.º 4792/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Despacho n.º 4797/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Édito n.º 90/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Despacho (extrato) n.º 4826/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Despacho n.º 4823/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Aviso n.º 4748/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Édito n.º 89/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Despacho (extrato) n.º 4820/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Despacho n.º 4815/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Aviso n.º 4749/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Despacho (extrato) n.º 4819/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Despacho n.º 4821/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Despacho n.º 4831/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Aviso n.º 4750/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Édito n.º 91/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Édito n.º 88/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Despacho (extrato) n.º 4828/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Despacho (extrato) n.º 4818/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Despacho (extrato) n.º 4830/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Despacho (extrato) n.º 4832/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Despacho (extrato) n.º 4827/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Despacho (extrato) n.º 4816/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Despacho n.º 4822/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Despacho n.º 4812/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Aviso n.º 4746/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Despacho n.º 4814/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Declaração de Retificação n.º 376/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Despacho n.º 4824/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Aviso n.º 4747/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Despacho (extrato) n.º 4829/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Aviso n.º 4745/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Aviso (extrato) n.º 4744/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Despacho n.º 4813/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Declaração de Retificação n.º 377/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Despacho (extrato) n.º 4817/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Despacho n.º 4825/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
Parte A - Presidência da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma
Parte G - Empresas públicas