Aviso n.º 12/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série I de 2016-04-08

Aviso n.º 12/2016

Por ordem superior se torna público que, em 1 de setembro de 2015, a República Portuguesa depositou, junto do Secretário -Geral da Organização Marítima Internacional, na qualidade de depositário, o seu instrumento de ratificação do Protocolo de 2005 relativo à Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Navegação Marítima, adotado em Londres, a 14 de outubro de 2005.

Em cumprimento do n.º 2 do artigo 18.º do Protocolo, este entrou em vigor para a República Portuguesa em 30 de novembro de 2015.

A República Portuguesa é parte do Protocolo, aprovado para ratificação pela Resolução da...

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