February 24, 2016
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 36/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série I de 2016-02-24
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série I de 2016-02-24
- Decreto do Presidente da República n.º 2-A/2016 - Diário da República n.º 38/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-02-24
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série I de 2016-02-24
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2016/A - Diário da República n.º 38/2016, Série I de 2016-02-24
- Decreto Legislativo Regional n.º 5/2016/A - Diário da República n.º 38/2016, Série I de 2016-02-24
Serie II
- Despacho (extrato) n.º 2768/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Despacho (extrato) n.º 2767/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Despacho n.º 2792/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Despacho n.º 2800/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Despacho n.º 2778/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Despacho (extrato) n.º 2816/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Aviso n.º 2308/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Portaria n.º 58/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Despacho n.º 2804/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Despacho n.º 2813/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Despacho (extrato) n.º 2817/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Despacho n.º 2829/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Despacho (extrato) n.º 2819/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Despacho n.º 2772/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Despacho n.º 2823/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Despacho n.º 2773/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Despacho n.º 2811/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Despacho n.º 2790/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Despacho n.º 2789/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Despacho (extrato) n.º 2815/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Despacho n.º 2838/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Despacho n.º 2835/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Despacho n.º 2827/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Despacho n.º 2779/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Declaração de Retificação n.º 204/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Edital n.º 172/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Despacho (extrato) n.º 2826/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Despacho n.º 2793/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Aviso n.º 2298/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Despacho n.º 2775/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Aviso n.º 2311/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Despacho n.º 2809/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Despacho n.º 2798/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Despacho n.º 2786/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Declaração de Retificação n.º 203/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Aviso n.º 2296/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Despacho n.º 2770/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Aviso n.º 2315/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Aviso n.º 2321/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Despacho (extrato) n.º 2818/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Aviso n.º 2314/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Aviso (extrato) n.º 2323/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Despacho n.º 2834/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Aviso (extrato) n.º 2320/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Deliberação n.º 221/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Despacho n.º 2788/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Despacho (extrato) n.º 2831/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Despacho n.º 2782/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Despacho n.º 2780/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Despacho n.º 2776/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Despacho n.º 2774/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Despacho n.º 2824/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Despacho n.º 2783/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Despacho n.º 2837/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Despacho n.º 2820/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Aviso n.º 2297/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Aviso n.º 2302/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Despacho n.º 2797/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Despacho n.º 2825/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Despacho n.º 2787/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Aviso n.º 2300/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Despacho n.º 2821/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Aviso n.º 2312/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Despacho n.º 2799/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Despacho n.º 2810/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Despacho n.º 2812/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Despacho n.º 2802/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Aviso n.º 2309/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Despacho n.º 2808/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Despacho n.º 2795/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Despacho n.º 2801/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Despacho n.º 2814/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Edital n.º 173/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Contrato (extrato) n.º 107/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Aviso (extrato) n.º 2322/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Aviso n.º 2305/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Aviso n.º 2301/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Aviso n.º 2306/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Despacho n.º 2822/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Despacho n.º 2777/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Despacho n.º 2794/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Despacho n.º 2830/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Aviso n.º 2316/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Aviso n.º 2313/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Aviso n.º 2299/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Despacho n.º 2806/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Aviso n.º 2303/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Despacho n.º 2833/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Despacho n.º 2839/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Despacho n.º 2781/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Despacho n.º 2769/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Aviso n.º 2304/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
- Louvor n.º 54/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
Parte A - Presidência da República
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado