August 21, 2015
Serie I
- Aviso n.º 58/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série I de 2015-08-21
- Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2015/A - Diário da República n.º 163/2015, Série I de 2015-08-21
- Aviso n.º 59/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série I de 2015-08-21
- Decreto-Lei n.º 168/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série I de 2015-08-21
- Decreto-Lei n.º 167/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série I de 2015-08-21
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 27/2015/A - Diário da República n.º 163/2015, Série I de 2015-08-21
- Portaria n.º 257/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série I de 2015-08-21
- Aviso n.º 60/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série I de 2015-08-21
- Decreto-Lei n.º 166/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série I de 2015-08-21
Serie II
- Despacho n.º 9529/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Aviso n.º 9304/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Despacho n.º 9542/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Declaração de Retificação n.º 715/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Despacho n.º 9524/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Despacho n.º 9536/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Aviso n.º 9322/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Despacho n.º 9518/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Despacho n.º 9532/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Despacho n.º 9528/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Aviso (extrato) n.º 9292/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Despacho n.º 9534/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Declaração de Retificação n.º 713/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Aviso (extrato) n.º 9291/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Aviso n.º 9307/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Despacho n.º 9533/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Despacho n.º 9513/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Despacho (extrato) n.º 9526/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Despacho n.º 9531/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Declaração de Retificação n.º 714/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Despacho n.º 9538/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Deliberação n.º 1651/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Aviso n.º 9295/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Contrato (extrato) n.º 618/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Despacho n.º 9515/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Aviso (extrato) n.º 9298/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Aviso n.º 9303/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Deliberação (extrato) n.º 1650/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Despacho n.º 9520/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Aviso n.º 9294/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Aviso n.º 9311/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Aviso n.º 9308/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Despacho n.º 9509/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Aviso n.º 9317/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Despacho n.º 9516/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Aviso n.º 9319/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Aviso n.º 9297/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Despacho n.º 9543/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Despacho n.º 9522/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Aviso (extrato) n.º 9293/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Aviso n.º 9309/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Despacho n.º 9535/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Despacho n.º 9512/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Aviso n.º 9312/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Declaração de Retificação n.º 718/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Louvor n.º 404/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Contrato (extrato) n.º 619/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Despacho (extrato) n.º 9539/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Deliberação n.º 1649/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Despacho n.º 9537/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Contrato (extrato) n.º 620/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Aviso n.º 9305/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Aviso n.º 9313/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Portaria n.º 643/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Portaria n.º 642/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Despacho n.º 9540/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Aviso n.º 9302/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Aviso (extrato) n.º 9299/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Declaração de Retificação n.º 712/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Aviso n.º 9296/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Portaria n.º 641/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Aviso n.º 9316/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Despacho n.º 9514/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Despacho (extrato) n.º 9510/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Louvor n.º 403/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Aviso (extrato) n.º 9301/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Aviso n.º 9306/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Aviso n.º 9300/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Despacho (extrato) n.º 9525/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Despacho (extrato) n.º 9527/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Despacho n.º 9511/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Despacho n.º 9517/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Aviso n.º 9321/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Despacho n.º 9519/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Despacho n.º 9521/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Deliberação n.º 1648/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Aviso n.º 9314/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Aviso (extrato) n.º 9315/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Aviso n.º 9310/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Declaração de Retificação n.º 716/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Despacho n.º 9530/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Aviso n.º 9318/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Aviso (extrato) n.º 9320/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Deliberação n.º 1652/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Despacho n.º 9544/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Despacho n.º 9523/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Louvor n.º 405/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Despacho n.º 9541/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado