April 22, 2015
Serie I
- Lei n.º 30/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22
- Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2015/A - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22
- Decreto Regulamentar n.º 4/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22
- Decreto-Lei n.º 61/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22
- Decreto-Lei n.º 60/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22
- Portaria n.º 113/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22
Serie II
- Despacho (extrato) n.º 4008/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Despacho n.º 4009/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Deliberação (extrato) n.º 593/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Despacho n.º 4014/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Aviso n.º 4343/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Deliberação (extrato) n.º 592/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Aviso (extrato) n.º 4330/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Despacho (extrato) n.º 4024/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Aviso n.º 4331/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Despacho n.º 4011/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Aviso (extrato) n.º 4339/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Aviso (extrato) n.º 4335/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Deliberação (extrato) n.º 596/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Aviso (extrato) n.º 4332/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Aviso n.º 4340/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Aviso n.º 4346/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Deliberação (extrato) n.º 603/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Despacho (extrato) n.º 4013/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Aviso n.º 4345/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Aviso n.º 4344/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Portaria n.º 239/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Despacho (extrato) n.º 4016/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Despacho n.º 4023/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Declaração n.º 81/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Despacho (extrato) n.º 4025/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Despacho n.º 4021/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Aviso (extrato) n.º 4336/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Aviso (extrato) n.º 4334/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Aviso n.º 4329/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Despacho n.º 4010/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Aviso n.º 4347/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Deliberação (extrato) n.º 599/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Despacho n.º 4019/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Declaração n.º 83/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Aviso n.º 4341/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Despacho n.º 4015/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Declaração n.º 80/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Deliberação (extrato) n.º 598/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Contrato (extrato) n.º 299/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Deliberação (extrato) n.º 594/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Aviso n.º 4342/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Anúncio n.º 71/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Despacho n.º 4018/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Deliberação (extrato) n.º 602/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Aviso (extrato) n.º 4333/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Deliberação (extrato) n.º 595/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Aviso (extrato) n.º 4337/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Deliberação (extrato) n.º 601/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Declaração n.º 84/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Anúncio n.º 70/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Declaração n.º 82/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Despacho n.º 4020/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Deliberação (extrato) n.º 600/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Aviso (extrato) n.º 4338/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Deliberação (extrato) n.º 597/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Despacho n.º 4012/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Despacho (extrato) n.º 4017/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Despacho n.º 4022/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Despacho (extrato) n.º 4066/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Despacho n.º 4030/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Despacho (extrato) n.º 4043/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Despacho n.º 4071/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Despacho (extrato) n.º 4054/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Regulamento n.º 188/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Aviso n.º 4348/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Anúncio n.º 74/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Despacho (extrato) n.º 4061/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Despacho (extrato) n.º 4041/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Despacho (extrato) n.º 4060/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Despacho n.º 4026/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Despacho (extrato) n.º 4049/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Despacho (extrato) n.º 4034/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Despacho (extrato) n.º 4068/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Despacho (extrato) n.º 4044/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Despacho (extrato) n.º 4051/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Despacho (extrato) n.º 4062/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Edital n.º 331/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Despacho (extrato) n.º 4057/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Despacho (extrato) n.º 4035/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Despacho (extrato) n.º 4067/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Deliberação (extrato) n.º 604/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Edital n.º 330/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Despacho (extrato) n.º 4047/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Despacho (extrato) n.º 4033/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Despacho (extrato) n.º 4046/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Despacho (extrato) n.º 4039/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Anúncio n.º 72/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Despacho (extrato) n.º 4038/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Despacho (extrato) n.º 4037/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Despacho (extrato) n.º 4048/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Despacho (extrato) n.º 4053/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Despacho (extrato) n.º 4040/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Despacho (extrato) n.º 4032/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
Parte A - Presidência da República
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma