February 11, 2015
Serie I
- Lei n.º 10/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série I de 2015-02-11
- Lei n.º 9/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série I de 2015-02-11
- Portaria n.º 28/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série I de 2015-02-11
- Lei n.º 11/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série I de 2015-02-11
- Portaria n.º 27/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série I de 2015-02-11
- Portaria n.º 28-A/2015 - Diário da República n.º 29/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-02-11
Serie II
- Declaração n.º 15/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Despacho n.º 1413/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Despacho (extrato) n.º 1435/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Deliberação (extrato) n.º 177/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Aviso n.º 1594/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Contrato (extrato) n.º 80/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Aviso (extrato) n.º 1589/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Aviso (extrato) n.º 1593/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Aviso (extrato) n.º 1578/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Despacho (extrato) n.º 1424/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Aviso (extrato) n.º 1586/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Aviso (extrato) n.º 1588/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Despacho n.º 1445/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Declaração n.º 14/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Despacho (extrato) n.º 1420/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Contrato n.º 72/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Despacho n.º 1414/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Despacho (extrato) n.º 1411/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Aviso (extrato) n.º 1576/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Aviso n.º 1595/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Aviso (extrato) n.º 1598/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Despacho n.º 1403/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Contrato n.º 76/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Despacho (extrato) n.º 1430/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Despacho (extrato) n.º 1426/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Aviso (extrato) n.º 1573/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Despacho n.º 1447/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Despacho n.º 1407/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Despacho (extrato) n.º 1423/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Despacho (extrato) n.º 1436/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Aviso n.º 1575/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Despacho n.º 1410/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Despacho n.º 1416/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Aviso n.º 1602/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Despacho n.º 1402/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Despacho Normativo n.º 5/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Aviso n.º 1574/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Aviso (extrato) n.º 1579/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Despacho (extrato) n.º 1425/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Despacho (extrato) n.º 1412/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Despacho n.º 1408/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Aviso (extrato) n.º 1584/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Despacho n.º 1418/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Contrato (extrato) n.º 77/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Aviso (extrato) n.º 1583/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Aviso n.º 1596/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Aviso n.º 1581/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Despacho n.º 1444/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Declaração de Retificação n.º 114/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Aviso (extrato) n.º 1603/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Despacho n.º 1405/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Despacho n.º 1446/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Despacho (extrato) n.º 1433/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Aviso n.º 1600/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Despacho (extrato) n.º 1432/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Despacho n.º 1442/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Deliberação (extrato) n.º 178/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Aviso n.º 1605/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Aviso (extrato) n.º 1590/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Declaração n.º 13/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Aviso n.º 1582/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Aviso n.º 1601/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Contrato (extrato) n.º 78/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Despacho n.º 1409/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Aviso (extrato) n.º 1591/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Despacho n.º 1419/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Aviso n.º 1577/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Despacho n.º 1440/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Despacho (extrato) n.º 1429/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Despacho n.º 1404/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Aviso (extrato) n.º 1585/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Despacho (extrato) n.º 1427/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Despacho n.º 1437/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Contrato n.º 75/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Despacho (extrato) n.º 1421/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Despacho n.º 1406/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Aviso n.º 1597/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Despacho n.º 1439/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Despacho n.º 1441/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Aviso (extrato) n.º 1587/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Despacho (extrato) n.º 1428/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Despacho n.º 1443/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Despacho n.º 1417/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Contrato (extrato) n.º 79/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Aviso n.º 1604/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Contrato n.º 73/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Despacho (extrato) n.º 1422/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Contrato n.º 74/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Aviso (extrato) n.º 1592/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Despacho n.º 1415/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Despacho (extrato) n.º 1431/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Aviso (extrato) n.º 1580/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Despacho (extrato) n.º 1434/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado