August 29, 2014

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Serie I

    Lei Orgânica n.º 5/2014. D.R. n.º 166, Série I de 2014-08-29, de 29 de Agosto de 2014

    Decreto-Lei n.º 130/2014

    Decreto-Lei n.º 129/2014

    Decreto-Lei n.º 128/2014

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